NORAMBUENA PODERÁ SER FINALMENTE EXTRADITADO PARA O CHILE

O chileno Mauricio Hernández Norambuena, que teve participação destacada na luta armada contra a sanguinária ditadura de Augusto Pinochet, acaba de receber duas notícias de suma importância para a definição de seu destino.

A primeira foi a renovação, no último dia 18, de sua permanência na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), por mais 360 dias, contados a partir de 13 de dezembro de 2016. 

Ou seja, a Corregedoria Judicial do dito estabelecimento penal, atendendo a pedido da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, estendeu até 7 de dezembro de 2017 o confinamento em condições extremamente desumanas a que Norambuena, detido em 2002 no Brasil por causa do sequestro do empresário Washington Olivetto, vem sendo submetido nos últimos 10 anos.

Ele está desde 2007 sob o chamado Regime Disciplinar Diferenciado, eufemismo para o aniquilamento físico, psicológico e moral de prisioneiros especialmente malquistos pelas autoridades. Norambuena permanece encerrado durante 22 horas por dia numa cela de dois metros por três, desprovida de luz natural. Só lhe permitem sair para um pequeno pátio por uma hora diária, quando mantém o único contato permitido com outros prisioneiros, durante o banho de sol. 

Não tem acesso a rádio, TV ou qualquer outro meio de comunicação, de forma que seu isolamento do mundo exterior é quase total. Pode receber dois livros por semana, desde que os carcereiros os considerem aceitáveis. Tanto as cartas que envia quanto as que recebe não podem ultrapassar uma página, sendo, ademais, previamente lidas e censuradas. 

O cumprimento de pena em penitenciárias federais é encarado pelas autoridades brasileiras como uma excepcionalidade, daí o terem limitado a 360 dias. A permissão, contudo, pode ser renovada, como acaba de ocorrer. Só que nenhum motivo atual foi apresentado para pleitearem a renovação, alegando apenas seus antecedentes e uma suposta "capacidade de liderança" que teria resistido à passagem de 15 anos e à óbvia debilitação de sua saúde e vigor!

Pelo contrário, o diretor da penitenciária atestou, em Certidão de Conduta Carcerária, que Norambuena (hoje com 59 anos) possui bom comportamento prisional, daí haver recomendado sua devolução ao Estado de origem, SP. Mesmo assim, decidiu-se pela sua continuidade num dos presídios mais dantescos do País, com a excepcionalidade podendo agora ultrapassar uma década (!), o que é, inclusive, uma contradição em termos!

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LUZ  NO FIM DO TÚNEL

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Existe uma luz no fim do túnel, citada na própria decisão da Corregedoria, que prolongou sua permanência "até 7 de dezembro de 2017, sem prejuízo de que, antes do encerramento desse prazo, seja providenciada a materialização de sua extradição para o Chile".

É que, em decisão recente, o conhecido magistrado Mario Carroza, da Corte de Apelações de Santiago, decidiu iniciar a prescrição gradual das penas que Norambuena ainda tem pendentes no Chile, deixando, portanto, de existir a incompatibilidade com o dispositivo legal brasileiro que impede a extradição de condenados quando eles têm de cumprir 30 anos de prisão ou mais em seus países de origem.

Como nosso Supremo Tribunal Federal já se posicionou favoravelmente à extradição, espera-se que, suprimido este último entrave, tudo seja rapidamente resolvido. Houve recurso contra a decisão de Carroza, mas a expectativa nos meios jurídicos chilenos é de que ela venha a ser confirmada, com grande chance de tudo estar resolvido antes do Natal.

Isto permitiria que Norambuena passasse a receber o carinho de parentes, amigos e companheiros, ao invés de permanecer deles afastado pelos 5 mil quilômetros de distância entre Santiago e Mossoró.

E o livraria desta tortura remanescente dos cárceres medievais, o tal RDD, que é diferenciado mesmo... no sentido de que se diferencia de toda a evolução da humanidade, em termos de respeito aos direitos humanos, nos últimos séculos! 

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"VINGANÇA EXTREMA"

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O professor Carlos Lungarzo, que há quase quatro décadas defende o respeito aos direitos humanos em nosso continente e teve participação destacada na luta contra a extradição do escritor italiano Cesare Battisti, já apontou várias incoerências e ilegalidades na sentença recebida por Norambuena e nas condições carcerárias que lhe estão sendo impostas. 

Questionou, primeiramente, sua condenação a 30 anos de prisão, já que o artigo 148 do Código Penal brasileiro estabelece para tais casos a pena máxima de cinco anos.  "Isto inclui até o caso de sequestro de crianças e doentes, e casos em que o sequestrado é ferido durante sua captura", explicou, destacando a inexistência de agravantes que tornassem pelo menos compreensível o rigor extremado da corte: 

"Apesar da animosidade da mídia, dos inimigos da esquerda brasileira e da elite empresarial, nunca foi dito que o magnata tivesse recebido coação física, salvo a de estar encerrado quase dois meses num pequeno quarto. Quando foi liberado, deu uma breve entrevista à imprensa, e seu estado físico, pelo menos de longe, parecia normal. Em sua entrevista, o mais substantivo que disse é que descobriu que os raptores não eram brasileiros, porque ninguém falou nunca do Corinthians".

Para Lungarzo, a condenação não só foi "ilegal e desproporcional, como cruel e desumana, pois ela transcorre no RDD, um "método indireto de tortura (...), um método insano utilizado especialmente nas teocracias orientais, mas também em estados maniqueístas como os EUA e a Itália".

Foto recente da penitenciária de Mossoró...

Uma observação importantíssima de Lungarzo sobre a utilização do RDD contra o prisioneiro chileno: "O RDD viola os acordos assinados pelo Brasil contra as penas cruéis, e também a própria Constituição, que proíbe os tratamentos degradantes". 

Ele também assinala que o RDD foi introduzido pela Lei 10.792, de 01/12/2003, inexistente, portanto, no momento do crime. 

Além disto, acrescento eu, o RDD nunca passou de uma variante mais rigorosa do confinamento nas chamadas celas solitárias. Deveria servir apenas para a punição do prisioneiro que, conforme está especificado no artigo 52 de da Lei 10.792, incidisse em "falta grave" que ocasionasse a "subversão da ordem ou disciplina internas". 

...uma das mais draconianas do País.

Mais: o texto legal diz que o RDD tem a "duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada".

Ou seja, Norambuena não poderia estar sendo submetido ininterrupta e indefinidamente ao RDD, mas somente por períodos escalonados de 360 dias, a cada falta grave que cometesse. E a soma desses períodos não poderia ultrapassar cinco anos (um sexto da sua pena), mas já totaliza quase dez anos!!! Será que a ditadura voltou e esqueceram de nos avisar?!

Lungarzo não tem dúvidas de que Norambuena está sendo retaliado pelas autoridades brasileiras com "uma vingança extrema", até porque  "nenhum chefe do narcotráfico sofreu RDD por tempo tão longo"..

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No instante em que é novamente discutida a substituição das polícias militarizadas brasileiras por instituições civis, vale lembrarmos que, no final de junho de 2012, o Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou a extinção das ditas cujas, em função não só de seu altíssimo índice de letalidade, mas também do fato de que parte expressiva de tais óbitos se devia a "execuções extrajudiciais".

Após analisar 11 mil casos de alegadas  resistências seguidas de morte, a ONU constatou o que por aqui todos estávamos carecas de saber desde 1992, quando Caco Barcellos lançou seu primoroso livro-reportagem Rota 66 - A história da polícia que mata: frequentemente não houvera resistência nenhuma mas, tão somente, assassinatos a sangue frio de suspeitos já rendidos.

Para piorar, as autoridades brasileiras quase sempre acobertavam os homicídios desnecessários e covardes perpetrados pelos PMs.

Na reunião da ONU em que se discutiu o assunto, coube à Coreia do Sul dar nome aos bois, equiparando tais episódios aos crimes outrora cometidos pelos nefandos esquadrões da morte (aqueles bandos de policiais exterminadores que, durante a ditadura militar, trombeteavam triunfalmente seus feitos e agora atuam com alguma discrição, mas continuam existindo, sim, senhor!).

"TREINAMENTO CRUEL E HUMILHANTE"

Para Marcelo Freixo, professor de História e deputado estadual pelo PSOL (RJ), "é fundamental que o Congresso Nacional aprove a proposta de emenda constitucional (PEC 51/2013) que prevê a desvinculação entre a polícia e as Forças Armadas; a efetivação da carreira única, com a integração entre delegados, agentes, polícia ostensiva, preventiva e investigativa; e a criação de um projeto único de polícia". Concordo em gênero, número e grau.

Em artigo publicado na Folha de S. Paulo deste sábado (28), Freixo citou vários episódios em que o treinamento imposto pela PM, rigoroso a ponto de justificar a comparação com sessões de tortura, causou a morte de soldados.

O caso mais chocante aconteceu no Rio de Janeiro, em novembro, quando um integrante da 5ª Companhia Alfa da PM morreu, outros 33 recrutas passaram mal e 24 sofreram queimaduras nas mãos ou nas nádegas (quem não suportava os exercícios era obrigado a sentar-se no asfalto escaldante).

Os oficiais não lhes davam sequer tempo para se hidratarem, então alguns beberam a água suja destinada aos cavalos. A enfermaria da unidade revelou que alunos chegaram a urinar e vomitar sangue.

O secretário estadual de Segurança José Mariano Beltrame, acertadamente, classificou a morte do recruta Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, como homicídio. Resta saber se será punida como tal.

Uma pertinente indagação de Freixo:

"Como esses soldados, submetidos a um treinamento cruel e humilhante, se comportarão quando estiverem patrulhando as ruas e atuando na pacificação das comunidades?" 

E uma constatação também pertinente (eu diria até irrefutável...):

"Em todos os Estados do país, a PM é concebida sob a mesma lógica militarista e antidemocrática. (...) Em vez de se preocupar em formar soldados para a guerra, para o enfrentamento e a manutenção da ordem de forma truculenta, o Estado precisa garantir que esses profissionais atuem de forma a fortalecer a democracia e os direitos civis. A realização dessa missão passa necessariamente por mudanças na essência do braço repressor do poder público".

ENTULHO AUTORITÁRIO

Tal mostrengo existe por obra e graça da ditadura de 1964/85, só sobrevivendo a ela em função da pusilanimidade dos governantes civis a quem cabia eliminar o entulho autoritário.

Na sua trajetória para concentrarem poder na segunda metade da década de 1960, os militares encontraram alguma resistência por parte dos governadores civis que ajudaram a dar o golpe mas depois viram, com óbvio desagrado, esfumarem-se suas ambições presidenciais. Precavidos, os fardados resolveram assegurar-se de que os paisanos não contariam com tropas a eles leais.

O governador Adhemar de Barros, p. ex., até o último momento acreditou que a Força Pública impediria a cassação do seu mandato (tiraram-no do caminho acusando-o de corrupto -o que ele sempre foi- mas, na verdade, porque não se conformava com o monopólio castrense do poder).

Então, nas Constituições impostas de 1967 e 1969, a ditadura fez constar da forma mais incisiva que "as polícias militares (...) e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército".

Na prática, seus comandos foram se subordinando cada vez mais aos das Forças Armadas; e as lições de tortura aprendidas de instrutores estadunidenses e aprimoradas nos DOI-Codi's da vida foram ciosamente repassadas aos novos  pupilos. Daí a tortura ter continuado a grassar solta, longe dos holofotes, depois da redemocratização do País, só mudando o perfil das vítimas (passaram a ser os presos comuns).

Além disto, a ditadura estimulou a absorção da civilizada Guarda Civil de São Paulo pela truculenta Força Pública (que atuava como tropa de choque em conflitos), sob a denominação de Polícia Militar. Vale notar que o decreto-lei neste sentido, o de nº 217, é de 08/04/1970, bem no auge do terrorismo de estado no Brasil.

Não é à toa que, até 2011, a unidade mais violenta da PM paulista (a Rota) mantinha no seu site rasgados elogios ao papel que a corporação havia desempenhado na derrubada do presidente legítimo João Goulart, só os deletando sob vara da ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário.

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DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS É PRIORIDADE MÁXIMA EM SP

Cinco anos se passaram desde que, tentando enfiar goela adentro da comunidade uspiana quatro decretos autoritários, o então governador José Serra deu o pontapé inicial numa escalada de arbitrariedades que foi intensificando-se cada vez mais, até chegarmos às recentes e gravíssimas violações dosdireitos humanos em São Paulo.

Então, ao promover um seminário sobre os DH em Sampa, o PSOL almeja algo bem maior do que o aprimoramento do seuprograma, visando futuras disputas eleitorais: quer estimular os outros agrupamentos verdadeiramente de esquerda a também priorizarem a luta contra a barbárie e o retrocesso, inscrevendo-a em suas diretrizes e abrindo-se a iniciativas de união das forças progressistas para o enfrentamento do inimigo comum.

Há várias formas de avaliarmos tais episódios: podemos, p. ex., vê-los como consequência dos excessos e provocações dos remanescentes da ditadura militar até hoje enquistados na máquina governamental; como nova demonstração do despreparo de algumas autoridades para o exercício de suas funções numa democracia; e até como balões deensaio golpistas, para se testar a resistência da sociedade brasileira ao restabelecimento do estado policial. 

Todos sabem que eu fui o primeiro a alertar para a última possibilidade. Mas, qualquer que seja o motivo, NÃO PODEMOS, DE MANEIRA NENHUMA, CRUZAR OS BRAÇOS DIANTE DO QUE ESTÁ OCORRENDO! Tanto quanto nos  anos de chumbo, a defesa intransigente dos direitos humanos se tornou um imperativo para os militantes de esquerda em SP.  

Daí eu pedir a contribuição de todos os companheiros, no sentido de começarmos a construir a reação organizada do CAMPO DA ESQUERDA ao avanço da DIREITA SELVAGEM na cidade e no estado de São Paulo.

COMO DETERMOS A ESCALADA DE GRAVES

VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS EM SP?

O PSOL está abrindo a discussão sobre os problemas candentes da atualidade brasileira, em seminários que servem para a identificação de propostas a serem incorporadas ao programa do partido em relação a questões relacionadas à educação, saúde, meio ambiente, juventude, LGBT, etc.

Neste sentido, vai promover amanhã (4a. feira, 30), a partir das 19 horas, o Seminário de Programa: Direitos Humanos, que terá lugar no Sinsprev (rua Antonio de Godoy, 88, 2o. andar, ao lado do Largo do Paissandu, no centro velho de São Paulo).

Os debatedores já confirmados são o militante histórico da Anistia Internacional Carlos Lungarzo e o jornalista e ex-preso político Celso Lungaretti, que tiveram participação destacada na luta pela liberdade de Cesare Battisti; e Fabiana Leibl, da ONG Conectas Direitos Humanos.

Estão convidados não só os filiados ao PSOL, mas os militantes de DH e todos os interessados em darem uma contribuição positiva para o aclaramento e aprofundamento de assuntos que vão desde a persistência da tortura policial contra presos comuns até hoje e as condições de vida e de trabalho desumanas impostas a grande parte da população, até a escalada autoritária em curso na cidade e no Estado (repressão da Marcha da Maconha, faxina social na Cracolândia, barbárie no Pinheirinho, ocupação militar da USP, etc.).

Obs.: texto divulgado no dia 29/05/2012

DIREITOS HUMANOS EM DEBATE NA 4a. FEIRA: COMPAREÇA!

Uma iniciativa das mais louváveis do PSOL é abrir a discussão sobre os problemas candentes da atualidade brasileira, em seminários que servem para a identificação de propostas a serem incorporadas ao programa do partido em relação a tais questões: educação, saúde, meio ambiente, juventude, LGBT, etc. Programas partidários devem ser construídos assim, de baixo para cima, com a participação mais ampla possível.

Neste sentido, eu e companheiro Carlos Lungarzo, da Anistia Internacional, estaremos nesta 4a. feira (30) entre os debatedores do Seminário de Programa: Direitos Humanos, que terá lugar no Sinsprev (rua Antonio de Godoy, 88, 2o. andar, ao lado do Largo do Paissandu, no centro velho de São Paulo), a partir das 19 horas.

Estão convidados não só os filiados ao PSOL, mas os militantes de DH e todos os interessados em darem uma contribuição positiva para o aclaramento e aprofundamento de assuntos que vão desde a persistência da tortura policial contra presos comuns até hoje e as condições de vida e de trabalho desumanas impostas a grande parte da população, até a escalada autoritária em curso na cidade e no Estado (repressão da Marcha da Maconha, faxina social na Cracolândia, barbárie no Pinheirinho, ocupação militar da USP, etc.).

É chocante que, um quarto de século depois de finda a ditadura militar, a defesa dos DH volte a ser uma prioridade na vida nacional.O RETROCESSO PRECISA SER DETIDO! 

O que hoje ocorre em São Paulo são balões de ensaio para as forças reacionárias aquilatarem a resistência dos brasileiros ao restabelecimento do estado policial. Cada omissão e cada resposta pífia a transgressões gravíssimas dos DH nos aproximam de um passado tenebroso. O bom senso manda esmagarmos os ovos de serpentes antes de eclodirem, pois a tarefa se tornará bem mais complicada adiante.

Obs.: texto divulgado no dia 28/05/2012